Organização Pede Fim do Bloqueio de Internet Pré-Paga Móvel

Coalizão de organizações da sociedade civil alega que prática é ilegal e fere o Código de Defesa do Consumidor e que a Internet é serviço essencial ao público.

Bloquear Internet é ilegal?

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) protocolou no Ministério da Justiça, no início de 2023, um pedido para que as operadoras de telefonia móvel sejam impedidas de bloquear a Internet no fim da franquia nos planos pré-pagos.

A prática consiste no bloqueio da Internet quando o pacote de dados chega ao fim nos planos de clientes pré-pago. As organizações que compõem a CDR entendem este bloqueio é ilegal, e que a legislação brasileira considera como um serviço essencial, assim como a água e luz.

Flávia Lefèvre, uma das advogadas que assina o documento, disse que atualmente existem dois tipos de Internet no país: dos ricos e dos pobres. Enquanto um tem acesso à banda larga fixa, o outro não tem e depende do serviço móvel.

“Se a lei diz que é um serviço essencial para a cidadania, e serviço essencial não pode ser interrompido, como admitir que a cidadania de uma pessoa fique restrita à sua capacidade econômica? A renda média no Brasil é de R$ 2,5 mil por pessoa. Mas 50% da população vive com até R$ 450 por mês”, disse.

Lefèvre lembra que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a prestação de um serviço essencial deve ser feita de forma contínua. Um serviço essencial só pode ser cortado se o consumidor não pagar a conta.

Nos planos atuais das operadoras de telefonia móvel, poucas permitem o uso da Internet após o consumo da franquia dentro da validade do plano, tal como os planos dos Correios Celular.

A Coalizão Direitos na Rede é uma rede de entidades que reúne mais de 50 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais, tendo como temas principais de atuação: acesso, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais e privacidade na Internet.